TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
PLATAFORMA TEM - TRILHARES ENSINO MÉDIO

O presente Termos e Condições de Uso, Privacidade e Segurança da Plataforma TEM –Trilhares do Ensino Médio (“Termos e Condições de Uso”) tem como objetivo informar sobre a coleta, tratamento e utilização de informações espontaneamente fornecidas ou automaticamente coletadas, bem como estabelecer as regras e condições para acesso e utilização da Plataforma TEM – Trilhares do Ensino Médio (“Plataforma”), disponibilizada pelo Instituto Reúna, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.078.894/0001-17, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua dos Pinheiros, nº 870, conjuntos 181, 182, 183 e 184, Pinheiros CEP 05422-001 (“Reúna” ou “Controlador”), aos seus respectivos Usuários (“Usuário”), por meio do e-mail [email protected]

O presente Termos e Condições de Uso está sujeito a contínuo aprimoramento, podendo ser modificado a qualquer tempo, desde que não haja vedação legal nesse sentido. Assim, para todas as modificações destes Termos e Condições de Uso, o Usuário será notificado neste sentido. Se o Usuário eventualmente discordar de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma, suspendendo, imediatamente, seu uso.

O uso contínuo da Plataforma será considerado como aceitação tácita do Usuário às eventuais modificações realizadas nestes Termos e Condições de Uso.

1. Aceite aos Termos e Condições de Uso.
   1. O acesso à Plataforma, bem como sua efetiva e contínua utilização, implica no aceite, pelo Usuário, ao presente Termos e Condições de Uso. Este aceite será ratificado por meio da seleção do check-box correspondente à opção “Aceito os Termos e Condições de Uso”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado e consciente, concordando e permitindo o tratamento de seus dados por meio da Plataforma, bem como em relação ao conteúdo do presente Termos e Condições de Uso. Caso o Usuário discorde de alguma das previsões deste Termos e Condições de Uso, deverá se abster de utilizar a Plataforma.
2. Contato.
   1. Para qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais, pelo Reúna, ou para o exercício de qualquer dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e neste Termos e Condições de Uso, os Usuários podem contatar nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou nosso suporte, mediante os seguintes endereços de e-mail:
      1.  Encarregado pelo Tratamento de Dados: [email protected]
      2. Suporte: [email protected]
3. Dos Serviços Fornecidos pela Plataforma e Papel do Reúna.
   1. A Plataforma disponibilizada pelo Reúna é uma solução que permite aos Usuários acessar os materiais criados pelo Instituto Reúna e de outras organizações/autores de forma personalizada, a partir de filtros disponibilizados na biblioteca interativa..
   2. Mediante disponibilização da Plataforma, o Reúna é controlador dos dados coletados, de modo que o Reúna tomará as decisões de quando e como os dados serão coletados, para quais finalidades serão utilizados, onde e por quanto tempo serão armazenados, nos termos estabelecidos neste Termos e Condições de Uso.
4. Coleta e Tratamento de Dados.
   1. A Plataforma coleta os seguintes dados do Usuário:
      1. Informações geradas automaticamente, tais quais: IP com data e hora, navegador, características do dispositivo de acesso e informações sobre cliques e também mediante uso de tecnologia padrão, como cookies, permitindo, assim, que a Plataforma ofereça ao referido Usuário uma experiência mais agradável e personalizada, por meio da customização do conteúdo e das propagandas, de acordo com seus interesses e preferências pessoais ou simplesmente, facilitando o acesso aos serviços disponibilizados na Plataforma.
         1. O uso de cookies poderá ser desativado pelo Usuário a qualquer tempo, de acordo com as configurações de seu dispositivo de acesso. Destaca-se, entretanto, que se esta configuração for implementada, parte das funcionalidades oferecidas pela Plataforma, bem como a customização podem não funcionar corretamente.
      2. Dados Pessoais fornecidos ativamente pelo Usuário, no momento do cadastro, como nome, endereço de e- mail, sexo, data de aniversário, profissão, cidade, estado, dentre outros dados de identificação necessários para cadastro.
         1. O fornecimento voluntário das informações de cadastro será feito pelo Usuário que assim optar, com criação de login e senha na Plataforma. A partir deste cadastro, o Usuário poderá participar de atividades como quadro de mensagens, comentários, dentre outras que a Plataforma coloca à sua disposição, além de facilitar o preenchimento de eventuais cadastros ou a aquisição de produtos e serviços.
         2. Caso o Usuário decida por não realizar o cadastro, este poderá navegar na Plataforma normalmente, contudo, provavelmente, não poderá participar de determinadas atividades, as quais são exclusivas dos Usuários cadastrados.
   2. Ao manifestar sua aceitação ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário consente e concorda que o Reúna, no papel de Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados, bem como consente e concorda que o Reúna realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
   3. Por meio do aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso na Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas, eximindo o Reúna de quaisquer responsabilidades em caso de erro na digitação de dados.
   4. Por meio da Plataforma, poderão ser apresentados links que conduzam o Usuário a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar termos e condições e políticas de privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. O Reúna se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.
5. Utilização e Tratamento dos Dados.
   1. O Reúna entende como confidenciais todos os dados coletados por meio da Plataforma, assegurando que estes serão tratados e armazenados nos termos aqui elencados, mediante adoção das medidas de segurança cabíveis.
   2. Todas as informações coletadas do Usuário serão utilizadas: (a) para o fornecimento dos serviços e produtos mediante a Plataforma; e (b) para o desenvolvimento da Plataforma e aprimoramento da experiência de navegação do Usuário na Plataforma. Diante disso, os dados coletados pela Plataforma serão utilizados para:
      1. Permitir que o Usuário acesse e utilize as funcionalidades da Plataforma;
      2. Verificar ou autenticar as informações ou identificações fornecidas pelo Usuário;
      3. Operar, proteger, melhorar e otimizar a experiência do Usuário na Plataforma, como ao realizar análise estatísticas e conduzir pesquisas;
      4. Fornecer atendimento e suporte ao Usuário;
      5. Enviar ao Usuário mensagens promocionais, de marketing, informes publicitários e outras informações que possam ser de interesse do Usuário, conforme o descrito neste Termos e Condições de Uso; e
      6. Cumprir com as obrigações legais.
   3. Todas as informações e dados pessoais fornecidas pelo Usuário são processadas para os propósitos listados acima, devido ao interesse legítimo do Reúna de utilizá-las para os fins listados neste item, incluindo para o fornecimento adequado da Plataforma.
   4. O Usuário autoriza a utilização dos dados coletados pela Plataforma, sejam eles cadastrais, pessoais ou de comunicação para a validação, consulta e demais operações cabíveis, bem como o fornecimento e a utilização desses dados para o Reúna, podendo o Reúna também compilar informações pessoais do Usuário com as de outros Usuários, de forma que se tornem estatísticas, não permitindo a identificação individual de cada Usuário, podendo, posteriormente, compartilhar, comunicar, transmitir e usar tais informações, inclusive para fins publicitários, sempre em conformidade com a LGPD e aos termos descritos neste Termos e Condições de Uso.
   5. Ao aceitar este Termos e Condições de Uso, o Usuário consente de forma livre, expressa e consciente que o Reúna e, eventualmente, seus parceiros, nos termos aqui descritos, poderão, dentro dos limites impostos pela legislação aplicável, utilizar os dados coletados para as atividades e iniciativas da Plataforma, bem como para o desenvolvimento de campanhas promocionais e marketing direcionado, conforme permitido pela legislação aplicável.
   6. O Usuário tem o direito de informar se quer ou não ser contatado acerca de produtos, serviços, promoções, concursos ou outras atividades ou ofertas oferecidas pelo Reúna, indicando sua preferência no menu de opções, ao qual terá acesso após se cadastrar na Plataforma, ou entrando em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados, pelo endereço de e-mail: [email protected]. Caso o Usuário opte por interromper o recebimento de tais comunicações, poderá comunicar a decisão pelo mesmo e-mail mencionado.
6. Utilização e Tratamento de Dados de Menores de Idade.
   1. O Reúna declara e garante que a Plataforma não contém qualquer conteúdo que incite práticas ilícitas, contudo, por acreditar que os menores de idade que usam a internet devem ter uma proteção especial, recomendamos aos pais ou responsáveis que expliquem aos seus filhos como funciona a segurança na Internet.
   2. Nos termos do Artigo 14 da LGPD, O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais do menor de idade, ou pelo responsável legal.
   3. Recomendamos que os pais passem algum tempo on-line com seus filhos para se familiarizem com o conteúdo disponível na Plataforma e na internet em geral.
   4. Os pais ou responsáveis de qualquer menor de idade, cujas informações pessoais tenham sido coletadas pelo Reúna, poderão solicitar o exame de tais informações, para que estas sejam apagadas (sujeito a certas restrições), conforme disposto na LGPD e neste Termos e Condições de Uso.
7. Direitos dos Titulares dos Dados.
   1. O Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito a obter do Reúna, em relação aos dados tratados:
      1. Confirmação da existência de tratamento;
      2. Acesso aos dados tratados e coletados;
      3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
      4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
      5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, nos termos do Artigo 18 da LGPD;
      6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no Artigo 16 da LGPD;
      7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais os controladores realizaram uso compartilhado de dados;
      8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e
      9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do Artigo 8º da LGPD.
   2. O Usuário poderá obter todas as informações e solicitar todos os seus direitos a qualquer tempo, mediante requisição via e-mail para: [email protected].
8. Armazenamento de Informações.
   1. O Reúna armazena as informações coletadas por meio da Plataforma em servidores próprios ou de terceiros contratados, localizados no Brasil ou no exterior. São empregados todos os esforços razoáveis de mercado com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de referidos dados.
   2. Adicionalmente, o Reúna toma todas as medidas de segurança físicas, logísticas e organizacionais para garantir um alto nível de proteção dos dados pessoais, para evitar que esses dados sejam alterados, danificados ou divulgados a partes não autorizadas. Os procedimentos de segurança incluem, mas não estão limitados a:
      1. Proteção de acesso às bases de dados onde são armazenados os dados pessoais com senhas fortes;
      2. Utilização de soluções avançadas de segurança de senhas por todos os funcionários e colaboradores do Reúna; e
      3. Implementação de medidas de segurança físicas para evitar intrusões nas instalações do Reúna.
9. Exclusão de Dados Pessoais e Término do Tratamento.
   1. A exclusão dos dados armazenados pela Plataforma poderá ser requisitada a qualquer tempo pelo Usuário, por meio do e-mail: [email protected].
   2.  O Reúna declara-se comprometida a enviar seus melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão o mais breve possível. Tal exclusão, contudo, acarretará também ao término e a exclusão do cadastro do Usuário na Plataforma, o qual não conseguirá mais utilizar suas funcionalidades.
   3. Ainda, mediante aceite ao presente Termos e Condições de Uso, o Usuário reconhece estar ciente de que, mesmo em caso de requisição de exclusão, o Reúna observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira.
   4. O Reúna poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste documento. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado.
10. Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual.
    1. Os direitos autorais e de propriedade intelectual, desenhos gráficos, códigos fonte, textos, fotografias, imagens e som presentes na Plataforma são de propriedade exclusiva do Reúna ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia e reprodução para fins comerciais, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.
    2. O Usuário poderá realizar o download de determinados conteúdos disponibilizados na Plataforma, os quais são protegidos conforme Item 10.1. acima. Assim, o Usuário poderá utilizar os conteúdos disponibilizados na Plataforma, desde que o uso seja para fins não comerciais e desde que seja devidamente indicada a autoria, a fonte e o logotipo do Reúna e da Plataforma, sendo vedada a alteração e a comercialização dos referidos conteúdos, sem a prévia e expressa autorização do Reúna.
    3. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do reúna ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa utilizar tais marcas, nomes comerciais e logotipos, em benefício próprio.
11. Materiais Enviados pelo Usuário.
    1. A Plataforma possui funcionalidades que permitem ao Usuário enviar materiais (em formato escrito e/ou em imagens). Caso o Usuário opte por enviar qualquer material à Plataforma, o Usuário estará, automaticamente, autorizando o Reúna a utilizá-lo, na medida em que permitido pela legislação aplicável ou por anuência expressa a ser formalizada, por escrito, entre as partes, sem que seja devida ao Usuário qualquer compensação ou remuneração a qualquer título em razão da autorização que é concedida.
    2. Caso o Usuário envie materiais, este declara a licitude dos materiais enviados, garantindo, desde já, que não violam quaisquer direitos autorais de terceiros, tendo plenos direitos para autorizar o seu uso pelo Reúna, conforme disposto acima, e sendo o único responsável pelos possíveis prejuízos causados em decorrência dessa garantia assumida, isentando o Reúna de quaisquer acusações ou medidas tomadas por terceiros.
    3. No caso de envio de imagem pessoal, através de vídeo ou fotografia, o Usuário concorda, expressamente, em conceder, ao Reúna, uma autorização nos termos da Lei.
    4. Não obstante a autorização que o Usuário confere a ao Reúna ao enviar qualquer material, o Reúna poderá contatar referido Usuário para formalizar o competente termo de licença ou cessão.
    5. Ressalvada a utilização comercial, quaisquer outras formas de utilização ou não do material e/ou imagem enviado(s) pelo Usuário ficará, dentro dos limites impostos pela legislação aplicável, a exclusivo critério do Reúna, bem como, a forma e o local onde esse material será veiculado.
    6. Caso haja interesse de uso comercial do material e/ou da imagem enviadas pelo Usuário através da Plataforma, inclusive de forma indireta, o Reúna se obriga a entrar em contato com o Usuário através do e-mail cadastrado.
12. Isenções de Responsabilidade.
    1. Além das demais isenções de responsabilidade indicadas no presente Termos e Condições de Uso, o Usuário se declara ciente de que o Reúna não será responsável:
       1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas apresentados pela Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes;
       2. Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo Usuário;
       3. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se o Reúna de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
       4. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Reúna.
13. Alterações.
    1. Este Termos e Condições de Uso poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Site. Sempre que houver alteração no Termos e Condições de Uso o Usuário será comunicado.
14. Legislação e Foro Aplicável.
    1. Todos os itens deste Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termos e Condições de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio. Última atualização: 25/06/2024.